TST - RR - 917/2003-141-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 19 DO ADCT. DESPEDIDA IMOTIVADA. De acordo com o artigo 19 do ADCT, o servidor público da administração direta, autárquica ou das fundações públicas, admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 deve ter, à época da entrada em vigor da nova Carta Magna - 05/10/1988 - cinco anos continuados de exercício de cargo ou empregado público para ter jus à estabilidade do serviço público. Não preenchido o requisito temporal ali estabelecido, o servidor não será estável, não havendo falar em nulidade da despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 917/2003-141-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade, admissão anterior à promulgação da constituição federal de 1988.

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