TST - RR - 1252/2003-463-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, inclusive na defesa de direitos individuais homogêneos. A pretensão da Recorrente funda-se em entendimento já superado nesta Corte, com o cancelamento da Súmula nº 310. Precedentes. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada"(Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1252/2003-463-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista legitimidade.

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