TST - RR - 1392/2003-007-15-00


08/jun/2007

VALE-TRANSPORTE REQUISITOS ÔNUS DA PROVA O acórdão recorrido diverge da jurisência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 215 da C. SBDI-1, segundo a qual é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáà obtenção do vale-transporte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2003-007-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos vale-transporte requisitos ônus da.

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