TST - RR - 1556/1989-002-14-00


08/jun/2007

EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO AO PERÍODO EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES FOI REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso concreto em que houve o deferimento, pelo TRT, em Agravo de Petição do Executado, do pedido de limitação dos efeitos da condenação, para fins de execução, ao período celetista da relação havida entre as partes litigantes, em decorrência do advento do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Competência residual da Justiça do Trabalho analisada com fundamento em liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395-6, DJU 04/02/2005, a qual foi posteriormente confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e segundo a qual o disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (DJ 10/11/2006). Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 138 da SDI-1 do TST. Não-configuração de afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 114 da Constituição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1556/1989-002-14-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos execução, limitação da sentença transitada em julgado ao período em que, competência residual da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›