TST - ED-RR - 1957/1999-045-01-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 62, II, DA CLT CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126, DO TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1957/1999-045-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração horas extras, cargo de confiança artigo 62, ii, da clt caracterização, súmula 126, do tst.

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