TST - RR - 6596/2005-010-09-00


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SÚMULA Nº 330/TST Verificar a validade da quitação passada no Termo de Rescisão Contratual e a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 330 do TST exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO PARCIAL 1. É devida, como extra, a remuneração do período correspondente à integralidade do intervalo intrajornada concedido a menor, não havendo falar em pagamento apenas do adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. 2. A C. SBDI-1 decidiu, nos autos dos E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 (Rel. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6596/2005-010-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da.

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