TST - RR - 6644/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Não houve negativa de prestação jurisdicional e tampouco o trânsito em julgado da decisão em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício perante o TST. O Regional apenas esclareceu que não poderia analisar novamente a questão relativa ao vínculo empregatício, pois já havia se pronunciado sobre a matéria no acórdão de fls.482/483. Não conheço. 2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há que se falar em violação ao art. 3° da CLT, porquanto o Regional consignou na decisão que restaram comprovados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Não conheço. 3 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Conforme se extrai da Súmula 368 do TST, os descontos legais devem incidir sobre o crédito do empregado, sendo da responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais.

Tribunal TST
Processo RR - 6644/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação juridicional, não houve negativa de.

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