TST - RR - 6639/2002-900-18-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ADESÃO AO PDV. Esta Corte perfilha o entendimento de que a adesão a programa de demissão incentivada não implica a quitação da totalidade das parcelas do contrato de trabalho, podendo o obreiro postular em juízo as verbas não compreendidas no recibo de quitação e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constem desse recibo, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330/TST. Incidência da OJ 270 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6639/2002-900-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória, adesão ao pdv.

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