TST - RR - 10921/2002-900-02-00


08/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da C. SBDI-1, dispõe ser inválida a previsão normativa que não concede ou reduz o intervalo intrajornada, nestes termos: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10921/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada para repouso e alimentação supressão por norma coletiva, impossibilidade a jurisprudência desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›