TST - RR - 24311/2002-902-02-00


08/jun/2007

DOCUMENTO DE FL.47. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 372 DO CPC. Impossibilidade de se falar em ofensa ao art. 372 do CPC, por se tratar de completa inovação à lide, com base em fatos não alegados em contra-razões, não reconhecidos como verdadeiros pelo TRT e até contrários àqueles narrados no Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista não conhecido. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM R$ 3.500,00. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caso concreto em que as legações feitas pela Reclamada, como não foram reconhecidas como verdadeiras e em razão de envolverem fatos e provas, não são capazes de viabilizar o Recurso de Revista, já que não se enquadram nas alíneas do art. 896 da CLT. À falta de vinculação entre as violações apontadas e as alegações feitas, resultam incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24311/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos documento de fl.47, inocorrência de ofensa ao artigo 372 do cpc, impossibilidade de se falar.

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