TST - RR - 623076/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundam, segundo a dicção do anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da O.J. 4/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES À JORNADA. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez, minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula 366/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO. Não evidenciadas as ofensas legais indicadas, uma vez que, como consta do acórdão, o alegado fato novo não foi oportunamente apresentado, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623076/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo doméstico e lixo urbano.

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