TST - RR - 626940/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria suscitada e inovando a parte em sede de embargos declaratórios, não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Não se vislumbram as ofensas legais indicadas, tendo em vista o entendimento do TRT de origem, no que tange à incompatibilidade entre negativa de prestação de serviços e defesa certa e determinada quanto à jornada e compensação. Além disso, arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT e Súmula 337, I, do TST) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. CADASTRAMENTO DO PIS. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não caracterizada a divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT e Súmulas 296, I, e 337, I, a, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 626940/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, havendo manifestação acerca da.

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