TST - RR - 785673/2001


08/jun/2007

1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a argüição de nulidade, por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual do Litigante, eis que, a despeito da alteração do rito, o Regional analisa, de forma fundamentada, todos os argumentos suscitados no recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos atacados. 2. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785673/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade processual, impossibilidade de decretação, alteração do rito processual.

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