TST - RR - 785661/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL. DESCABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento ocorre de forma provisória. Evidenciando o acórdão que o empregado fixou residência na localidade, após a extinção do contrato, resta caracterizado o caráter definitivo da transferência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Concluindo o Regional que não foi observado o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, quanto ao regime de compensação, aplica-se o entendimento da Súmula 85, III, desta Corte, no sentido de que o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785661/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, transferência definitiva, adicional.

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