TST - AIRR e RR - 815911/2001


08/jun/2007

AGRAVO DE INTRUMENTO DA PREVHAB RITO SUMARÍSSIMO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS. Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que o cabimento de Recurso de Revista está restrito à violação literal de norma da Constituição da República e de atrito com Súmulas desta Corte, consoante prescrito no § 6º do artigo 896 da CLT. A Revista veio amparada apenas em divergência jurisprudencial, o recurso não merecia realmente processamento, à mingua de fundamentação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RITO SUMARÍSSIMO. A jurisprudência pacífica da Corte consagra que, se a fonte da obrigação decorreu do contrato de trabalho, insere-se no âmbito da competência desta Justiça Especializada conhecer e julgar a matéria, não se configurando a violação literal do artigo 114 da CF/88. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. A cláusula concessiva do abono salarial, previsto no acordo coletivo de 1998 não comporta interpretação capaz de descaracterizar a expressa vontade dos signatários do instrumento negocial, no sentido da definição de natureza indenizatória da parcela e sua concessão apenas aos empregados da ativa.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 815911/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de intrumento da prevhab rito sumaríssimo competência da justiça, trata-se de processo sujeito.

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