TST - AIRR - 159/2001-024-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458, inciso II, do CPC. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2001-024-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

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