TST - AIRR - 244/2002-031-24-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pela parte as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. A alegação de violação de Decreto-Lei não se insere entre as hipóteses de permissibilidade da revista, nos termos do art. 896, da CLT. De outra parte, maltrato legal não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2002-031-24-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pela parte as.

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