TST - A-AIRR - 260/1996-069-02-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL - INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para a aferição da tempestividade do Apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJ 285/SBDI-1/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 260/1996-069-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível, inservível.

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