TST - AIRR - 479/2004-402-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. Cabe ao Tribunal Regional, no exercício de competência concorrente mas não excludente da do órgão ad quem, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. Violações legais não vislumbradas impedem o trânsito do pedido de revisão, na forma da alínea c, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2004-402-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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