TST - AIRR - 505/2002-009-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE AMPARO LEGAL. DESERÇÃO. Não implica violação legal decisão do Regional que, sem conceder prazo à reclamada para que complementasse o valor das custas processuais insuficientemente recolhidas, a exemplo do que preceitua o parágrafo 2º do artigo 511 do CPC, não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, por deserto, haja vista existir, no Direito Processual do Trabalho, norma própria a disciplinar a matéria, cujo teor estabelece a necessidade de as custas serem pagas e comprovado o recolhimento no prazo alusivo ao recurso (artigo 789, § 1º, da CLT), não se cogitando, pois, qualquer possibilidade de aplicação subsidiária do mencionado dispositivo de lei do processo comum. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 505/2002-009-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas, recolhimento a menor.

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