TST - AG-AC - 187414/2007-000-00-00


18/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO CAUTELAR -PEDIDO PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-2 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONST I TUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. O despacho-agravado julgou extinta a ação cautelar sem resol u ção do mérito (CPC, art. 267, VI e § 3º), ao fundamento de ser incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, com esteio na Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-2 do TST. 2. Não procede a pretensão recursal da Agravante, porque a referida orientação jurisprudencial é clara ao sinalizar o não-cabimento da ação cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança, pois ambos visam à sustação do ato atacado, exatamente a fim de evitar decisão conflitante entre a cautelar e o mandamus , como restou expresso no despacho-agravado.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 187414/2007-000-00-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo regimental ação cautelar -pedido para imprimir efeito suspensivo ao, aplicação da orientação jurisprudencial 113 da sbdi-2 do tst ausência, 5º, lxxviii) recurso infundado aplicação de mu l ta.

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