TST - ED-AIRR - 604/2004-055-02-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BENS DE EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistência das hipóteses insculpidas nos artigos 897-A, da CLT e 535, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 604/2004-055-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, processo de execução, embargos de terceiro.

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