TST - AIRR - 623/2001-511-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento para subida de Recurso de Revista, quando todas as peças essenciais à formação do traslado apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2001-511-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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