TST - RR - 889/2002-659-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85/TST. Disciplina o verbete de nº 85 do C. TST: IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 889/2002-659-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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