TST - RR - 144915/2004-900-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (alegação de violação dos artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 144915/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da.

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