TST - RR - 377/2005-103-22-00


08/jun/2007

1. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento de valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 377/2005-103-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos contrato de trabalho, nulidade, efeitos.

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