TST - AIRR - 395/2004-082-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Recurso de revista relativo ao tema já pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte. Hipótese de responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, conforme o entendimento preconizado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2004-082-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município de são josé do rio preto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›