TST - AIRR - 424/2005-046-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão de admissibilidade em que se registrou ser intempestivo o recurso de revista, em razão da intempestividade dos embargos de declaração opostos. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 424/2005-046-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade dos embargos de declaração.

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