TST - AIRR - 463/2005-381-04-41


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. 1. Não se admite agravo de instrumento quando ausente a cópia da procuração outorgada ao subscritor do recurso, o que o torna juridicamente inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC), não configurada a hipótese de mandato tácito. 2. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2005-381-04-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deficiência no traslado.

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