TST - AIRR - 432/2004-024-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS TRANSLADADAS. Obrigatoriedade de autenticação das peças trasladadas no momento da interposição do agravo de instrumento, ou de apresentação de declaração de autenticidade pelo advogado subscritor, conforme o disposto no art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 544, §1º, do Código de Processo Civil e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte .

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2004-024-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação do instrumento.

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