TST - AIRR - 543/2005-043-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FÉRIAS DOBRADAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Não viola a literalidade do art. 137 da CLT decisão que determina que o terço constitucional incida sobre a dobra das férias, o que está em conformidade com a Súmula 328/TST (§ 4º do art. 896 Consolidado). Inviável a análise de possível afronta ao art. 5º, XXXIX, da Carta Magna, quando o Tribunal a quo não é instado a sobre ele se manifestar. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2005-043-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista férias dobradas, incidência do terço constitucional, não viola a literalidade.

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