TST - RR - 845/1999-007-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES. É entendimento predominante nesta C. Corte que não ofende a lei nem a Constituição Federal a convocação de juizes de primeiro grau, que não são da sede do Regional para nele atuar. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando sustentou tese no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho não implica suspensão do prazo prescricional, quando a pretensão de pagamento de parcelas não decorre daquele motivo, por isso ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 845/1999-007-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, irregularidade na convocação de juízes.

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