TST - RR - 831/1999-010-01-40


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso, no juízo extraordinário. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 831/1999-010-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão proferida pela corte regional, negativa de prestação jurisdicional.

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