TST - RR - 883/1996-243-01-40


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da Receita Federal, constante da guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. II RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, na guia de recolhimento das custas, há identificação do processo, do Juízo onde o mesmo tramita, das partes e o valor depositado corresponde com aquele fixado na sentença recorrida, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 883/1996-243-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, preenchimento da guia.

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