TST - AIRR - 914/2003-040-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Proposta a ação poucos dias após a data da extinção do contrato de trabalho, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da CF, não há falar em prescrição, muito menos em afronta direta ao referido dispositivo constitucional. Por outro lado esta C. Corte já pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, e da OJ 341 da SBDI-1. Desta forma, também não se verifica ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois se os expurgos já houvessem sido incluídos nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, o que coroaria o ato jurídico na forma da lei o que, todavia, não se deu. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2003-040-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts prescrição responsabilidade do empregador.

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