TST - RR - 937/2005-202-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não tendo sido reconhecido o vínculo de emprego, tampouco a existência de verbas tributáveis, não há falar em violação ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição.

Tribunal TST
Processo RR - 937/2005-202-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, indenização do trabalho prestado.

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