TST - RR - 1198/2001-019-02-85


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. Decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em que se preconiza: Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Decisão regional em que se mantém a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 351 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, na qual se preconiza: Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2001-019-02-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruído, decisão recorrida em harmonia.

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