TST - RR - 2445/2002-017-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. Insistindo o reclamado em afirmar não ser parte legítima para responder aos termos da presente reclamação os arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT não têm pertinência com a matéria por ele argüida, qual seja ilegitimidade de parte, que possui natureza processual, regulada no CPC, e cujo exame se dá em abstrato, consoante a lição de José Carlos Barbosa Moreira: O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. 2. O debate a respeito dos arts. 2º, § 2º 10 e 448 da CLT se justificaria, caso o reclamado reconhecesse ser parte legítima para responder aos termos da ação, por ser indicado pelo reclamante como devedor (teoria da asserção), mas, no mérito, buscasse demonstrar não ter responsabilidade pelos créditos reconhecidos ao reclamante por não ser seu empregador (CLT, art. 3º), ou por não ser sucessor (CLT, art. 10 e 448).

Tribunal TST
Processo RR - 2445/2002-017-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, carência de ação, ilegitimidade passiva 1.

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