TST - ED-RR - 9792/2002-900-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Recurso que não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de qualquer vício a justificar a oposição da presente medida, mas, apenas, mero inconformismo da parte com o resultado contrário a seu interesse. O acórdão embargado, partindo, exclusivamente do quadro fático estampado no julgamento regional, não conheceu do recurso de revista, em face da constatação de que a reclamante se desincumbira, a contento, do ônus de provar o labor em sobrejornada. Emerge, pois, nítido o intuito infringente, o que, todavia, desafia recurso próprio. Embargos de Declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9792/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista horas extras ônus, recurso que não encontra.

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