TST - RR - 747617/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 desta Corte, não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 747617/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, incidência sobre férias indenizadas.

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