TST - E-AIRR - 21303/2003-651-09-40


08/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 245, inciso I, do RITST, o agravo é o recurso adequado para a parte inconformada impugnar despacho proferido pelo Relator que denegou seguimento a recurso, com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT. Por outro lado, a alínea b do art. 894 da CLT prevê o cabimento dos embargos para a SBDI apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Tal disposição encontra-se, inclusive, repetida no art. 239 do citado Regimento Interno desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 21303/2003-651-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos interpostos contra decisão monocrática do relator não cabimento, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›