TST - AG-R - 172061/2006-000-00-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA. 1. A Reclamação é medida destinada à preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e, ainda, à garantia da autoridade de suas decisões (art. 190 do RITST).

Tribunal TST
Processo AG-R - 172061/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, reclamação, autoridade da decisão.

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