TST - ED-ROAG - 163849/2005-900-07-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37/2002. APLICABILIDADE. PRECATÓRIO PRINCIPAL NÃO QUITADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA ATUALIZAÇÃO EXIGIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SEQÜESTRO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA SOB O ASPECTO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 167, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que não enfrentada matéria veiculada nas razões de recurso ordinário, referente à ofensa do artigo 167, incisos II e V, da Constituição Federal, sustentada pelo fato de ter-se procedido a cobrança de dívida pública, relativa a valores decorrentes da atualização do débito inscrito no precatório original, sem que se tenha adotado o procedimento inerente ao precatório complementar. Forma de execução direta permitida após a promulgação da Emenda Constitucional n° 34/2002, sempre que o precatório principal não for quitado no prazo estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal. Omissão caracterizada, conforme descrição dessa figura, contida nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 163849/2005-900-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, emenda constitucional n° 37/2002.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›