TST - AG-ED-ROMS - 13543/2004-000-02-00


08/jun/2007

ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI2. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA A SBDI1. NÃO CABIMENTO. Contra as decisões colegiadas proferidas pela Subseção II de Dissídios Individuais, por serem de última instância, é facultado às partes a interposição de recurso extraordinário para o STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. A interposição de embargos, com fulcro no art. 894 da CLT, constituiu erro grosseiro, o que impede a utilização do princípio da fungibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ED-ROMS - 13543/2004-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acórdão proferido pela sbdi2, interposição de embargos para a sbdi1, não cabimento.

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