TST - AG-MS - 166281/2006-000-00-00


08/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que a autoridade delegada responde judicialmente pelos atos praticados no exercício da delegação recebida (Súmula nº 510 do STF). 2. Desse modo, inscreve-se na competência funcional de Juízo de primeiro grau da Justiça do Trabalho, e não do Tribunal Superior do Trabalho, processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão do Secretário de Relações do Trabalho, em autos de pedido de registro sindical, no desempenho de competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Tribunal TST
Processo AG-MS - 166281/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos mandado de segurança, ato de autoridade, delegação.

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