TST - AIRR - 125/2005-006-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente, porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado - nos próprios autos - no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT e aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, tal como se dá com as cópias da procuração outorgada aos advogados dos Agravados e da certidão de publicação dos acórdão do Regional, que, nesse caso, impede, inclusive, a aferição da tempestividade do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 125/2005-006-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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