TST - AIRR - 852/2003-105-15-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Ação trabalhista ajuizada há menos de dois anos da edição da Lei Complementar 110/2001. Inocorrência de violação dos arts. 5o, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. O recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2003-105-15-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts.

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