TST - RR - 1442/2001-044-15-00


15/jun/2007

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em Juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 1442/2001-044-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos multa, art, 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›