TST - AIRR - 47/2003-014-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2003-014-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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