TST - RR - 776357/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA DE CONSUMO. LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86. O fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade está no exercício de atividade no setor de energia elétrica, conforme dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.369/85, esclarecendo o artigo 2º do Decreto nº 93.412/86 que é devido o referido benefício se o trabalhador permanecer habitualmente em área de risco, executando ou aguardando ordens, e em situação de exposição contínua, caso em que o pagamento do adicional incidirá sobre o salário da jornada de trabalho integral ou se este ingressar de modo intermitente e habitual, em área de risco, caso em que o adicional incidirá sobre o salário do tempo despendido pelo empregado na execução de atividade em condições de periculosidade ou do tempo à disposição do empregador, na forma do inciso I deste artigo, frisando que o ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional de periculosidade. Acrescente-se a este disciplinamento legal que a divisão da energia elétrica em sistema elétrico de potência e sistema elétrico de consumo possui natureza meramente didática, e isto porque os sistemas por onde passam a eletricidade, por serem integrados, não permitem a fragmentação da energia elétrica, a qual é absolutamente a mesma em todos os pontos. Dessa forma, conclui-se que a circunstância de que a reclamante atua no ramo atinente ao consumo de energia elétrica, e, portanto, fora do chamado "sistema elétrico de potência", não possui o condão de eximir a empresa do pagamento do referido adicional, em razão de ter sido comprovada a existência de periculosidade no labor por ela desempenhada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 776357/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, sistema de consumo.

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